A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos atua para: 
• Garantir a segurança jurídica do município por meio de assessoria e defesa legal;
• Orientar, assessorar e proteger os interesses legais da administração municipal;
• Atuar na defesa dos direitos do município, assegurando a legalidade e a justiça administrativa
• Orientar, assessorar e proteger os interesses legais do Município de Bebedouro. 

Secretário Adjunto: Rodrigo Galvão Moura   
Endereço:  Praça José Stamato Sobrinho n° 45 – Térreo - Paço Municipal – CEP 14.701-009
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Contatos: (17) 3345-9100
Atendimento ao público: de segunda a sexta-feira, das 11h às 17h